Os proprietários de imóveis construídos em loteamentos ou empreendimentos irregulares na cidade de Queluz, agora poderão regularizar sua situação. O prefeito José Celso Bueno (foto ao lado) assinou na semana passada um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da secretaria Estadual de Habitação, aderindo ao Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal. O programa possibilita a desburocratização e agiliza o processo de regularização e averbação de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados. Com a adesão do programa, o município receberá o apoio do Estado, que disponibilizará toda a assessoria necessária para a implementação da regularização, que é de competência municipal, incluindo a articulação com os órgãos estaduais envolvidos no processo.
O município também será responsável por promover a regularização dos parcelamentos de solo, de conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e a reurbanização de assentamentos precários e favelas. Nesse sentido, os municípios deverão integrar as secretarias e órgãos municipais envolvidos na aprovação, fornecer toda a documentação necessária à regularização e obter anuência dos órgãos federais e estaduais, quando for o caso.
Outra atribuição municipal é a criação de leis e regulamentações que viabilizem a execução do programa. Ao final do processo de regularização, as prefeituras deverão enviar toda a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do parcelamento ou empreendimento.
O programa ainda não tem data definida para entrar em vigor na cidade, a prefeitura aguarda as próximas orientações dos técnicos do projeto.
Para o prefeito do município, José Celso Bueno, o programa “Cidade Legal” é fundamental, pois proporciona a regularização das habitações do município trazendo segurança e tranquilidade para as famílias queluzenses. “Sinto-me cumprindo o meu dever como prefeito, de poder oferecer o melhor para a população”, finaliza Bueno.
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