CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ
CEP: 12800-000— Estado de São Paulo
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Edital
Nº 01/2012
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ faz
saber que estão abertas às inscrições do Concurso Público de Provas nº 01/2012 para
provimento de vagas aos cargos públicos relacionados neste Edital e no Anexo I,
de acordo com as Instruções Especiais abaixo transcritas.
O
Concurso Público será regido por este edital e executado pela Única Assessoria
Administrativa responsável pela prestação de serviços na área de planejamento e
realização de concursos públicos e processos seletivos.
EDITAL Nº 01/2012 PODE SER BAIXADO CLICANDO AQUI
ANEXOS PODEM SER BAIXADOS CLICANDO AQUI
1. DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
As
inscrições deverão ser efetuadas do dia 27/04/2012 até o dia 08/05/2012,
exclusivamente via internet, pelo site: http://www.unicaps.com.br, acessando
link Inscrições Abertas.
O
candidato que não tiver acesso à internet poderá efetivar sua inscrição por
meio de serviços públicos na sede da Câmara Municipal de Queluz, situada à Pç. Joaquim Pereira, s/n - Centro,
Queluz, das 09:00 às 17:00 horas, do dia 27/04/2012 até o dia 08/05/2012, exceto feriados e finais de semana.
Queluz, das 09:00 às 17:00 horas, do dia 27/04/2012 até o dia 08/05/2012, exceto feriados e finais de semana.
1.1. Os
cargos públicos, número de vagas, escolaridade, requisitos legais, carga
horária, salário, tipos de avaliação e tarifas de inscrição, são os
estabelecidos no presente Edital e seus Anexos.
1.2. O Concurso
Público será realizado em todas as fases sob a coordenação da Comissão de
Concurso da Câmara Municipal de Queluz.
1.2.1. O
prazo de validade deste certame será de 02 (dois) anos contados da data da
homologação de seus resultados, prorrogável uma única vez por igual período.
1.3. O Concurso
Público destina-se ao provimento de cargos vagos mais os que vagarem ou forem
criados durante o prazo de validade do certame
1.4. O Concurso
Público será realizado no Município de QUELUZ.
2. DOS
REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
2.1. São
requisitos básicos dos candidatos, não sendo necessária a comprovação dos
mesmos no momento da inscrição:
2.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou
cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações
civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição
Federal - § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de
04/06/98 - Art. 3º;
2.1.2.
Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital, bem como
com as condições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual e as
Leis Municipais.
3. DAS
INSCRIÇÕES
3.1. No
ato da inscrição, o candidato deverá:
3.1.1.
Preencher, conferir o formulário de inscrição e transmitir os dados pela
internet durante o período de inscrições;
3.1.2.
Pagar, através de boleto bancário a tarifa de inscrição no valor estipulado no
Anexo I deste Edital. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação,
pelo banco, do pagamento do boleto referente à tarifa.
3.1.3
Para o pagamento da tarifa de inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto
bancário gerado no ato da inscrição.
3.1.4 O
único comprovante de inscrição aceito é o boleto bancário, com a autenticação
mecânica no valor referente ao valor de inscrição e com data-limite de
pagamento a data de 12/05/2012.
3.1.5. A
partir de 16/05/2012, o candidato deverá conferir nos endereços eletrônicos www.unicaps.com.br , bem como através de
listagem afixada no quadro de avisos da sede da Câmara Municipal de Queluz, se
os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da
inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com Única
Assessoria e Consultoria, através de e-mail, clicando-se no ícone "Fale
Conosco" do site ou através do telefone (24) 3322.5652 de segunda a
sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), dos dias 17/05/2012
e 18/04/2012 para verificar o ocorrido.
3.1.6. A
devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se
realizar, houver exclusão de algum cargo ou alteração de data da realização das
Provas. Mediante requerimento dirigido a Comissão de Concursos.
3.1.7. A
devolução será efetuada até 05 (cinco) dias úteis a partir da data do protocolo
do requerimento acima mencionado, e o valor será corrigido monetariamente pela
variação do IGPM, no período da efetivação da inscrição e a devolução da taxa.
3.1.8. O
candidato será responsável pelas informações constantes no formulário de
inscrição.
3.1.9.
Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.
3.2. A Única
Assessoria e Consultoria e a CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ não se responsabilizam
por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem
técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados, exceto quando as falhas
acima elencadas ocorrerem nos servidores e computadores da Única Assessoria e
Consultoria.
3.3. Não
serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal,
fac-símile, condicional e/ou extemporânea ou por qualquer outra via que não
especificada neste edital. Verificando-se, a qualquer tempo, o recebimento de
inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, a mesma será cancelada.
3.4. A
inscrição do candidato implicará na tácita e integral aceitação das condições
estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar
desconhecimento.
3.5. A
qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e
documentos.
Parágrafo
Único. Em qualquer das hipóteses
descritas no caput do item será facultado ao candidato interpor recurso
conforme item 7.1 do presente edital.
3.6.
Serão beneficiados com a isenção da tarifa de inscrição aqueles candidatos que:
I -
estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007 do Governo Federal; ou
§ 1º A
isenção mencionada no caput deverá ser solicitada, após os procedimentos de
inscrição descritos no 3.1.1 deste edital, até o dia 03/05/2012, junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada à Rua Prudente de
Moraes, 158, Centro, Queluz, mediante requerimento do candidato, contendo:
A)
indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico para
os candidatos abrangido pelo inciso I do item 3.6;
3.7. A Secretaria
Municipal de Assistência Social de Queluz expedirá, em até três dias úteis
anteriores ao término das inscrições, certidão comprobatória da condição de
beneficiário, bem como lista dos pedidos deferidos e indeferidos.
3.7.1. A
certidão comprobatória da condição de beneficiário emitida pela Secretaria de
Assistência e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Queluz é a garantia
da efetivação da inscrição em substituição ao boleto bancário descrito no item
3.2.4.
3.8. No
ato da inscrição não serão solicitados comprovantes legais contidos nos Anexos
do presente Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que
não os apresentar no ato da posse na CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ.
4. DAS
INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
4.1. Às
pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da
Constituição Federal e art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 37 do
Decreto nº 3.298/99 serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas/funções/especialidades
oferecidas, conforme estabelecido no "Anexo I" deste Edital.
4.2. Não
haverá reserva de vagas para os portadores de deficiências postulantes ao cargo
que, dada a sua natureza, exija aptidão plena do candidato para desempenhá-las,
nos termos do artigo 38, inciso II do Decreto Federal nº. 3298/99.
4.3. Será
considerada como deficiência aquela conceituada na medicina especializada de
acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, observados os critérios
médicos de capacitação laboral;
4.4. Não
serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual ou
auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos
específicos;
4.5. O
candidato com deficiência visual (cego) prestará a prova mediante leitura
através do sistema Braille e suas respostas deverão ser transcritas também em
Braille, devendo levar, para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete
e punção, podendo ainda, utilizar-se de sorobam.
4.6. Aos
deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho
de letra correspondente a corpo 24. O candidato que não solicitar condições
especiais para a prova até o prazo final de inscrição, não a terá devidamente
preparada seja qual for sua alegação.
4.7. É
condição obstativa à inscrição no Concurso Público, a necessidade de auxiliares
permanentes para auxiliar na execução das atribuições inerentes ao emprego ou cargo
ao qual pretende ingressar, ou na realização da prova pelo portador de
deficiência.
4.8. Não
obsta à inscrição ou ao exercício do emprego a utilização de material
tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.
4.9. No
ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar sua
intenção de concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, mencionando
a deficiência da qual é portador, apresentando laudo médico atestando a
espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a
provável causa de deficiência.
4.10. O
laudo médico deverá ser encaminhado, pessoalmente ou por procurador ou via
postal, a Comissão de Concursos, na sede da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, Pç.
Joaquim Pereira, s/n - Centro, CEP. 12800-000 Queluz/SP, até a data do
encerramento das inscrições.
4.11. O
candidato que declarar falsamente a deficiência e confirmada tal situação, terá
sua condição especial ignorada e será registrado na ampla concorrência.
Parágrafo
Único. Na hipótese descrita no caput do
item será facultado ao candidato interpor recurso conforme item 7.1 do presente
edital.
4.12. Os portadores de deficiência
participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais
candidatos no que concerne: a) ao conteúdo das provas; b) à avaliação e aos
critérios de aprovação; c) ao horário e ao local de aplicação das provas; d) à
nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
4.13. Na
falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de
deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a
ordem de classificação.
4.14. A
publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas,
devidamente afixadas no quadro de avisos da Câmara Municipal de Queluz e
divulgadas no site www.unicasp.com.br,
contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos
portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação dos portadores de
deficiência, observada a respectiva ordem de classificação.
4.15. À
medida que forem sendo oferecidas as vagas, a CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ,
convocará, para o seu provimento, os candidatos portadores de deficiência pela
ordem de classificação neste grupamento, possibilitando o efetivo respeito ao
percentual de vagas reservadas.
4.16. O
candidato portador de deficiência que no ato de inscrição não declarar essa
condição ou não enviar o laudo médico, não será considerado como portador de
deficiência, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha
assinalado tal opção na ficha de inscrição. Neste caso não poderá impetrar
recurso em favor de sua situação posteriormente.
4.17. Ao
ser convocado para investidura no cargo público, o candidato portador de
deficiência deverá submeter a exame clínico na Secretaria Municipal de Saúde de
Queluz, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como
deficiente físico.
5. DAS
PROVAS
5.1. As
provas serão realizadas e avaliadas com base nos instrumentos identificados no
Anexo I do presente Edital, de acordo com as exigências dos respectivos cargos.
5.2. O
Concurso público constará de provas objetivas, para todos os cargos, de caráter
eliminatório e classificatório.
5.3. As
provas objetivas constarão de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla
escolha, valendo 2,00 (dois) pontos cada, contendo 04 (quatro) alternativas, e
versarão sobre conteúdos programáticos constantes do Anexo I, do presente
Edital.
5.4. As
provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
5.5. Será
considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50
(Cinqüenta) pontos na prova objetiva.
5.6. O
candidato não habilitado na prova objetiva será excluído do concurso.
6. DOS
PROCEDIMENTOS DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1. As
provas objetivas serão realizadas na cidade de QUELUZ, em data, local e horário
a ser divulgado em Edital próprio.
6.2. Em
caso de ter sido efetivada mais de uma inscrição, o candidato deverá no momento
da prova optar por um dos cargos do Concurso Público, salvo se compatíveis as
datas e horários de realização das provas paras as quais se inscreveu, sendo
considerado ausente no do não comparecimento e tacitamente excluído do Concurso
Público naquele que diz respeito.
6.3. É de
responsabilidade do candidato, acompanhar a data, horário e local das diversas
fases do Concurso Público, conforme Edital de Convocação, a ser publicado em
jornal de circulação no município e/ou na região, no site www.unicaps.com.br, ou ainda dirigir-se à
sede da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18
horas, onde estarão afixadas as informações pertinentes.
6.4. Não
haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso
ou ausência do candidato, nem aplicação das provas fora do local, data e
horário pré-estabelecido.
6.5. O
horário de início e local das provas será definido no respectivo Edital de
Convocação.
6.6. Não
será permitida, em hipótese alguma, realização das provas fora do local
designado.
6.7.
Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de um
dos documentos abaixo relacionado, os quais deverão ser apresentados no
original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. O documento deve
estar em perfeito estado de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação
do candidato:
-
carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança
Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela
Polícia Militar;
-
identidade para estrangeiros;
-
carteiras profissionais expedidas por órgãos ou conselhos de classe que, por
Lei Federal, valham como documento de identidade, como por exemplo: as
carteiras do CREA, OAB, CRC, etc.;
- a
Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de
Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº. 9.503/97).
Parágrafo
Único: em casos excepcionais, em razão de caso fortuito ou força maior o
candidato não puder apresentar qualquer dos documentos arrolados acima, poderá
ter seu ingresso no ambiente de prova autorizado pela organização do Concurso
Público.
6.8. Os
candidatos deverão comparecer no local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos
antes da hora marcada, munidos de um dos documentos citados no item anterior,
caneta esferográfica azul ou preta.
6.9. O
candidato deverá assinar no campo de identificação no cartão de respostas com
caneta esferográfica azul ou preta.
6.10. Não
será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário
estabelecido e/ou que não estiver de posse dos documentos hábeis.
6.11. A
candidata lactante deverá levar acompanhante, que se responsabilizará pela
guarda da criança. Não haverá prorrogação de horário da duração da prova para
candidata nesta situação.
6.12.
Durante as provas não será permitida comunicação entre os candidatos ou
permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público, bem como consulta de
qualquer natureza a livros, revistas ou folhetos, bem como a utilização de
instrumentos eletrônicos e/ou digitais, tais como máquinas calculadoras, pagers
e telefones celulares, sob pena de exclusão do candidato do Concurso Público.
6.13. A
duração das Provas será de 03 (três) horas, sendo permitido, por motivo de
segurança, ao candidato deixar o recinto de provas após 60 (sessenta) minutos
do seu início.
6.14. O
não comparecimento a uma das fases de avaliação excluirá automaticamente o
candidato do Concurso Público.
6.15.
Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá ausentar-se
temporariamente da sala acompanhado de um fiscal ou mediante consentimento
prévio e sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.
6.16. A
correção da prova objetiva será feita através de leitura óptica, e não serão
computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma
resposta, emendas ou rasuras, ainda que legível. O candidato deverá assinalar
as respostas da prova objetiva no Cartão de Respostas que será o único
documento válido para correção da prova, cujo preenchimento é de inteira
responsabilidade do candidato, o qual deverá proceder em conformidade com as
instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões.
6.17. Não
será admitida em hipótese alguma a substituição do Cartão de Respostas;
6.18. O
candidato, ao terminar a prova objetiva, entregará ao fiscal, juntamente com o
Cartão de Respostas, seu Caderno de Questões.
6.19. Por
razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Única
Assessoria e Consultoria não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a
candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o
encerramento do Concurso Público.
7.
DOS RECURSOS
7.1. Os
candidatos poderão interpor recurso no prazo de 02 (Dois) dias úteis, contados
a partir da data subseqüente da publicação dos eventos, bem como quanto à
documentação apresentada pelos candidatos.
7.2. Não
se reconhecerá o pedido de revisão desprovido de fundamentação.
7.3.
Somente serão apreciados os recursos interpostos no prazo previsto com
identificação do nome do Concurso Público, nome do candidato, número do
documento de identidade, número de sua inscrição, cargo que está concorrendo,
data e assinatura, conforme modelo a seguir:
Concurso
Público:
Nome do
Candidato:
Nº do
Documento de Identidade:
Inscrição
nº.:
Cargo:
Questionamento:
Data e Assinatura:
Questionamento:
Data e Assinatura:
7.4. Todos
os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Concurso – na sede da CÂMARA
MUNICIPAL DE QUELUZ.
Parágrafo
Primeiro. Serão aceitos recursos interpostos pessoalmente ou por procurador,
via postal, via meios eletrônicos e por fax símile.
Parágrafo
Segundo. Nas duas ultimas formas de interposição o recorrente devera encaminhar
o original das peças recursal para a Comissão de Concursos.
7.5. O
recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado
para tanto, a data da postagem da correspondência.
7.6. O(s)
ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão)
atribuído(s) a todo(s) o(s) candidato(s) presentes.
7.7. Os
recursos apresentados a cada evento serão julgados em até 30 (trinta) dias a
contar do encerramento do prazo de recebimento.
7.8. A
Comissão de Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em
suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
8. DA
HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
8.1. A
nota final do candidato será a nota apurada na prova objetiva.
8.2. Os
candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final,
em lista de classificação para cada cargo.
8.3. Na
hipótese de igualdade de nota final, terá preferência sucessivamente, o candidato
que:
8.3.1.
Com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03,
entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais
elevada;
8.3.2.
Obtiver maior nota na prova objetiva;
8.3.3.
Obtiver maior nota na prova de conhecimento especifico;
8.3.4.
Tiver maior número de filho menores de 18 anos;
8.3.5.
For casado;
8.3.6.
Persistindo ainda o empate com a aplicação do item 8.3.5, será processado
sorteio público para definição de ordem de classificação
9. DO
EXAME MÉDICO
9.1. Os
candidatos nomeados quando convocados sujeitar-se-ão a avaliação médica, de
caráter eliminatório, tendo por objetivo avaliar as condições físicas e mentais
do candidato para classificá-lo como APTO observado as atividades que serão
desenvolvidas no exercício do cargo;
9.2. Dado
seu caráter eliminatório, o não comparecimento do candidato para realização do
exame médico, no local, data e horário agendados pela Diretoria de Recursos
Humanos do município de QUELUZ, o impedirá de tomar posse e terá seu ato de nomeação
tornado sem efeito;
9.3. Em
face do resultado obtido no exame médico de saúde o interessado poderá
interpor, no prazo de dois dias, recurso à autoridade administrativa.
9.4. O
exame médico será realizado pela Equipe de Medicina do Trabalho, informada pela
Diretoria de Recursos Humanos e/ou entidades credenciadas, com o objetivo de
avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais alterações
orgânicas incompatíveis com as atividades do cargo a ser exercido e terá
caráter eliminatório.
10. DA NOMEAÇÃO
E POSSE
10.1. A nomeação
obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelo candidato que será
integrante de lista final de classificação (homologação) afixada no quadro de
avisos da Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial do Estado, em jornal de
circulação regional e nos sites www.unicaps.com.br.
10.2. Para
tomar posse no cargo em que foi nomeado, o candidato deverá apresentar
obrigatoriamente os documentos a seguir indicados:
10.2.1
Comprovação de idade mínima de 18 anos;
10.2.2
Declaração negativa de acumulação de função pública (ressalvados os casos
previstos no art. 37inciso XVI da Constituição Federal);
10.2.3
Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF (original e cópia sem autenticação);
10.2.4
Cédula de Identidade (original e cópia sem autenticação) ou protocolo de
processo de naturalização;
10.2.5
Título de Eleitor e prova de quitação com a Justiça Eleitoral ou justificativa
(original e cópia sem autenticação);
10.2.6
Certificado de Reservista ou C.A.M. constando dispensa (original e cópia sem
autenticação);
10.2.7 Se
solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia sem autenticação);
10.2.8 Se
casado, Certidão de Casamento (original e cópia sem autenticação);
10.2.9.
Registro no órgão de classe relativo ao cargo, quando for o caso;
10.2.10
Comprovante escolar (original e cópia sem autenticação);
10.2.11
Demais documentos indispensáveis ao exercício do cargo conforme Anexo I;
10.3.
Três (3) fotografias 3x4 iguais, coloridas e recentes;
10.4. Não
poderá assumir o cargo, o candidato que não apresentar toda a documentação
exigida no ato de sua nomeação, salvo comprovada impossibilidade ante a
ocorrência de caso fortuito ou força maior;
10.5. Os
candidatos que recusarem a apresentarem os documentos elencados nos itens 10.2.1
ao 10.2.11 ou se recusarem a submeter ao exame médico descrito no item 11 serão
impedidos de tomar posse para o cargo qual foi nomeado e terão anulada a
nomeação por ato da Administração da Câmara Municipal, com liberação da vaga
para o próximo candidato aprovado no certame;
10.6. O
regime jurídico que regerá as relações de trabalho dos servidores nomeados será
o CLT.
11. DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Não
será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação
ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação oficial.
11.2. O
candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto a CÂMARA MUNICIPAL
DE QUELUZ, durante o período de validade do Concurso Público.
11.3. A
inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que
verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público,
anulando-se os atos decorrentes da inscrição. O candidato eliminado poderá
interpor, no prazo de dois dias, recurso à autoridade administrativa.
11.4. Os
atos relativos ao Concurso Público serão divulgados através dos sites www.unicaps.com.br, publicados na imprensa local, no Diário
Oficial do Município e também levados ao conhecimento do candidato através de
edital afixado no saguão da CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ, com a indicação, sempre
que necessário, do número do registro geral (RG) e do número de inscrição do
candidato, não se aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos
neles assinalados.
11.5. Os
questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela
Comissão de Concurso.
11.6. Decorridos
90 dias da data da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada
a incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo
prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.
11.7. À CÂMARA
MUNICIPAL DE QUELUZ é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público,
antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.
QUELUZ, 26
de abril de 2012.
JOÃO
ANTÔNIO CORRÊA GONÇALVES
PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ/SP
ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ
CONCURSO PÚBLICO – 2012
|
Cargo:
|
PROCURADOR
|
Código:
|
01
|
|
Vagas:
|
01 (uma)
|
Carga Horária:
|
20 h/semanais
|
|
Requisitos
Básicos:
|
Bacharel em Direito com registro na OAB.
|
||
|
Salário:
|
R$ 2.200,00
|
||
|
Taxa de
Inscrição:
|
R$ 60,00
|
||
|
Formas de Avaliação:
Conhecimentos
Básicos:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão
de texto. Gêneros e tipos de textos. Coerência e coesão textual. Instrumentos
de coesão textual. Intertextualidade. O sistema ortográfico do português:
emprego de letras. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Emprego do
pronome pessoal (Reto, Oblíquo e Pronome de Tratamento), do pronome
possessivo, do pronome indefinido e do pronome demonstrativo. Emprego do
pronome relativo. Valor semântico e emprego de conectivos. Elementos mórficos
do verbo e do nome; processos de formação de palavras. Flexão nominal de
gênero e número. Flexão verbal: verbos irregulares, defectivos e anômalos;
vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Valores da coordenação e
da subordinação. Sintaxe de concordância. Sintaxe de regência. Sintaxe de
colocação. Emprego do sinal indicativo da crase. Emprego dos sinais de
pontuação. Emprego do sinal indicativo da crase. Aspectos semânticos:
adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambigüidade. Homonímia,
sinonímia, antonímia e paronímia. Estilística: figuras sintáticas, semânticas
e fonológicas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Introdução à microinformática: Conceitos
básicos relacionados a hardware, software, operação de microcomputadores e
seus periféricos (monitor, teclado, mouse, impressora, discos rígidos,
cd-rom, pen driver, scanner, impressora). Conceitos básicos relacionados ao
ambiente Windows e suas funcionalidades: ícones, atalhos de teclado, janelas,
arquivos, pastas, programas, aplicativos Word, Excel e Power Point. Conceitos
básicos de Internet e Intranet e utilização de navegadores: browsers, correio
eletrônico, sites de busca e pesquisa, grupos de discussão procedimentos e
ferramentas de segurança aplicáveis a redes e na internet. Conceitos básicos
de tarefas e procedimentos de informática: armazenamento de dados e
realização de cópia de segurança (backup), organização e gerenciamento de
arquivos, pastas e programas, proteção de equipamentos e de sistemas de
informática.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito, objeto e
elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder
Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. 2 Princípios
Constitucionais: validade, eficácia e aplicação. 3 Normas Constitucionais:
classificação e aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional. 4 Dos direitos e garantias
fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutela
constitucional das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de
segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos
direitos sociais. 5 Constituição e Processo: direitos e garantias
fundamentais de natureza processual. 6 Da Administração Pública. Estruturas
básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais. 7 Princípio da
separação dos Poderes. 8 Poder Legislativo. Organização. Atribuições.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências. Processo
legislativo. 9 Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros
de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas Provisórias.
União. Competências. Bens da União. Estado-Membro. Competência. Autonomia.
Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões
Metropolitanas. 10 Poder Judiciário. Organização. Órgãos. Competência.
Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho. Justiça Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. 11Controle
de constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da
declaração de constitucionalidade das leis. 12 Das Finanças Públicas: normas
gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública. 13 Da Ordem
Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
Atividade econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime
constitucional da propriedade: função sócio-ambiental. Sistema Financeiro
Nacional. 14 Ordem social. Seguridade social. Meio Ambiente. Da família, da
Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios. 15 Federação brasileira.
Características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 16
Advocacia-Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos
Estados e do Distrito Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios
informativos da Administração Pública. 2 Ato administrativo: conceito,
classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e
discricionários. O mérito do ato administrativo. 3 Vícios do ato
administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes. 4 Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de
economia mista Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e
executivas. 5 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e
polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. 6
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, responsabilidade sem culpa.
Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. 7
Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites, privilégios
da administração e meios de controle. 8 Bens públicos. Imprescritibilidade e
impenhorabilidade. 9 gentes públicos. Servidor público e funcionário público.
Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Natureza
jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. 10 Improbidade
administrativa. 11 Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e
conclusão. Ajustamento de conduta. 12 Serviço público: conceito, caracteres
jurídicos, classificação e garantias. 13 Licitação e contratos
administrativos. DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito,
características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e
formação histórica. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização
e Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito,
classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica:
interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos
de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e
no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do
Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho.
Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do
Trabalho. Comissões de conciliação prévia. 7 Relação de trabalho e relação de
emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos e natureza jurídica. 8
Empregado: conceito, caracterização. 9 Empregador: conceito, caracterização.
Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. 10
Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes
estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 11Contrato de
emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização. Trabalho
voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais,
naturais, acidentais. 12 Modalidades de contratos de emprego. Tipos de
contrato a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato
de emprego e contratos afins. 13 Formas de invalidade do contrato de emprego.
Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da
declaração de nulidade. 14 Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres
e obrigações das partes. Indenizações por dano moral e material. Os poderes
do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizador e
disciplinar. 15 Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de
trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de
prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in
itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. 16 Repousos.
Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual:
férias. 17 Remuneração e salário: conceito, distinções. Características e
classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário.
Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais.
Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. 18
Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. 19 Equiparação
salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. 20 Alteração
do contrato de emprego. Alteração unilateral e bilateral. Promoção e
rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus
variandi. 21 Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito,
caracterização, distinções. 22 Cessação do contrato de emprego: causas e
classificação. Rescisão unilateral: despedida de empregado. Natureza jurídica
da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado.
Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por
inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave.
Justa causa. Princípios. Espécies. 23 Obrigações decorrentes da cessação do
contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento
jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do
art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do
contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 24 Estabilidade e
garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
Formas de estabilidade. Homologação. Despedida do empregado estável. Efeitos
da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração.
Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. 25 O Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. 26 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 27
Segurança e higiene do trabalho. Trabalho em circunstâncias agressora da
saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A
discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno. DIREITO COLETIVO DO
TRABALHO: 1 Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos
normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. A
Administração Pública e a negociação coletiva. 2 Formas de solução dos
conflitos coletivos de trabalho: Mediação, arbitragem e Poder Normativo da
Justiça do Trabalho. 3 A greve no direito brasileiro. A greve no âmbito da
Administração Pública. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito Processual
do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração e
eficácia. 2 Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcioamento,
jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de
jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho.
Atribuições. 3 O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência.
Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. 4
Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas,
funcional e do lugar. Conflitos de competência. 5 Partes, procuradores,
representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência
judiciária. Justiça gratuita. Jus postulandi. Mandato tácito. 6 Atos, termos
e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e
emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7 Vícios do ato
processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extenão, princípios,
argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 8 Dissídio individual e dissídio
coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo.
Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 9
Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e
indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. 10 Provas
no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidades e meios. Interrogatórios.
Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de
falsidade. Perícia. Sistemática de realização de perícias. Testemunhas.
Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do
trabalho. 11 Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e
advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e
terceiros. INSS. 12 Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e
efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de
instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos de
admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13 Recurso
de revista. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de
fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recursos nos dissídios coletivos.
Efeito suspensivo. 14 Execução trabalhista. Execução provisória e definitiva.
Cara de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução
de quantia certa contra devendo solvente. Execução de títulos extrajudiciais.
Execução da massa falida. Liquidação de sentença. Mandado de citação.
Penhora. 15 Embargos à execução, Exceção de préexecutividade. Impugnação à
sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. 16 Expropriação
dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a
Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 17 Execução das
contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 18
Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento.
Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 19 Ações
civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento,
ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação
anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de
trabalho. 20 Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados,
substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e
litispendência. 21 Dissídio coletivo. Conceito. Classificação. Competência.
Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e
vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. 22 Ação
rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de
admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para
propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 23 Tutela
antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do
Trabalho. 24 Procedimento de uniformização de jurisprudência. 25 Procedimento
sumaríssimo. 26 Correição parcial. Reclamação à instância superior. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios fundamentais do processo civil. 2 Jurisdição e
competência: conceitos, formas, limites e modificações da competência. 3
Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão.
Condições da ação. 4 Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica
e relação jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e
procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar
e processo de execução. 5 Formação, suspensão e extinção do processo.
Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo. 6
Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e
capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária:
substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz.
Intervenção de terceiros. Assistência. 7 Atos processuais. Prazos. Despesas
processuais. Honorários. 8 Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido:
aspectos gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9
Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das
obrigações de fazer e não fazer. 10 Resposta do réu: defesa direta e
indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais:
incompetência, impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Carência de
ação. Litispendência. Conexão e continência de causa. 11 Prova: conceito,
objeto; prova de direito; prova ilícita. Prova testemunhal. Prova documental.
Prova pericial.Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa
probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz,
sistemas. Indício e presunções. 12 Sentença: conceito, classificação,
requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada.
Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão. 13
Recursos: princípios gerais, classificação, efeitos e espécies. Pressupostos
de admissibilidade. Recurso adesivo e reexame necessário. 14 Ação civil de
improbidade administrativa. 15 Incidente de uniformização de jurisprudência.
16 Processo de execução. Classificação, princípios e espécies. Partes.
Intervenção de terceiros. Liquidação: natureza jurídica e modalidades.
Títulos executivos extrajudiciais e judiciais. Responsabilidade patrimonial.
Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução
contra a Fazenda Pública. 17 Processo cautelar: disposições e princípios
gerais. Liminares. O Poder Geral de Cautela. Sentença cautelar e seus
efeitos. Coisa julgada. Medidas cautelares específicas. 18 Ação rescisória.
DIREITO CIVIL: 1 Da lei. Eficácia espacial e temporal. Princípio da
irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido. 2
Das pessoas. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades,
modificações e direitos. Da ausência. Pessoas Jurídicas: espécies,
personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados.
Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência. 3 Dos fatos
jurídicos. Negócio e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de
validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos.
Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 4
Prescrição e decadência. 5 Dos bens e sua classificação. Do bem de família. 6
Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção.
Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento.
Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 7 Dos contratos.
Disposições gerais. Da extinção dos contratos. Exceção do contrato não
cumprido. Da resolução por onerosidade excessiva. Das espécies de contrato. 8
Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação.
Analogia. Princípios Gerais de Direito. Eqüidade. 9 Da responsabilidade
civil. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Fontes do Direito Tributário.
Interpretação e integração das leis tributárias. Vigência e aplicação das
leis tributárias. Normas gerais de Direito Tributário. 2 Direito financeiro:
conceito e objeto. 3 Competência tributária. Obrigação tributária. Conflitos
de competência tributária. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação
tributária. 4 Receitas públicas: conceito e classificação. Despesas públicas:
conceito e espécies. Interpretação das normas gerais do orçamento. Orçamento:
Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos a pagar.
Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de
Contas no Brasil e suas atribuições. 5 Processo tributário administrativo.
Responsabilidade tributária. 6 Princípio da legalidade. Princípio da
anterioridade. Princípios da igualdade, da uniformidade e da capacidade
contributiva. 7 Contribuições de Melhoria. Taxa. Imposto. Contribuições de
intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas. Empréstimo compulsório. Contribuições sociais. 8 Imunidade
tributária recíproca.Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas
públicas. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais.
Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social.
Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e de papel para
impressão. Isenção e anistia. 9 Lançamento. Fiscalização tributária. 10
Suspensão do crédito tributário. Matéria tributária em Juízo: execução
fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 11 Extinção
do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário:
pagamento. Pagamento indevido. 12 Crédito público: conceito e classificação.
13 Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 14 Repartição da receita
tributária. Impostos dos Municípios. Tributo. Prescrição. Decadência. 15
Preços públicos. Pedágio. 16 Imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre a
propriedade territorial rural. Imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e prestação de serviços. Impostos sobre importação e
exportação. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Imposto sobre
operações financeiras. Contribuição provisória sobre movimentação financeira.
17 Limitações ao poder de tributar decorrentes do federalismo. Garantias e
privilégios do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito
tributário: preferências. Dívida ativa. Certidões negativas. 18 Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Cargo:
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ASSISTENTE LEGISLATIVO
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Código:
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02
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Vagas:
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01 (uma)
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Carga Horária:
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20 h/semanais
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Requisitos
Básicos:
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Bacharel em Direito.
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Salário:
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R$ 1.600,00
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Taxa de
Inscrição:
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R$ 60,00
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Formas de Avaliação:
Conhecimentos
Básicos:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão
de texto. Gêneros e tipos de textos. Coerência e coesão textual. Instrumentos
de coesão textual. Intertextualidade. O sistema ortográfico do português:
emprego de letras. Acentuação gráfica e sinais diacríticos. Emprego do
pronome pessoal (Reto, Oblíquo e Pronome de Tratamento), do pronome
possessivo, do pronome indefinido e do pronome demonstrativo. Emprego do
pronome relativo. Valor semântico e emprego de conectivos. Elementos mórficos
do verbo e do nome; processos de formação de palavras. Flexão nominal de
gênero e número. Flexão verbal: verbos irregulares, defectivos e anômalos;
vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Valores da coordenação e
da subordinação. Sintaxe de concordância. Sintaxe de regência. Sintaxe de
colocação. Emprego do sinal indicativo da crase. Emprego dos sinais de
pontuação. Emprego do sinal indicativo da crase. Aspectos semânticos:
adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e ambigüidade.
Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Estilística: figuras sintáticas,
semânticas e fonológicas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Introdução à microinformática: Conceitos
básicos relacionados a hardware, software, operação de microcomputadores e
seus periféricos (monitor, teclado, mouse, impressora, discos rígidos,
cd-rom, pen driver, scanner, impressora). Conceitos básicos relacionados ao
ambiente Windows e suas funcionalidades: ícones, atalhos de teclado, janelas,
arquivos, pastas, programas, aplicativos Word, Excel e Power Point. Conceitos
básicos de Internet e Intranet e utilização de navegadores: browsers, correio
eletrônico, sites de busca e pesquisa, grupos de discussão procedimentos e
ferramentas de segurança aplicáveis a redes e na internet. Conceitos básicos
de tarefas e procedimentos de informática: armazenamento de dados e
realização de cópia de segurança (backup), organização e gerenciamento de
arquivos, pastas e programas, proteção de equipamentos e de sistemas de
informática.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. Conceito, objeto e
elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder
Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. 2 Princípios
Constitucionais: validade, eficácia e aplicação. 3 Normas Constitucionais:
classificação e aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Interpretação da norma constitucional. 4 Dos direitos e garantias
fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutela
constitucional das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de
segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos
direitos sociais. 5 Constituição e Processo: direitos e garantias
fundamentais de natureza processual. 6 Da Administração Pública. Estruturas
básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais. 7 Princípio da
separação dos Poderes. 8 Poder Legislativo. Organização. Atribuições.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências. Processo
legislativo. 9 Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros
de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas Provisórias.
União. Competências. Bens da União. Estado-Membro. Competência. Autonomia.
Distrito Federal. Territórios Federais. Municípios. Competência. Regiões
Metropolitanas. 10 Poder Judiciário. Organização. Órgãos. Competência.
Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do
Trabalho. Justiça Federal. Justiça Estadual. Justiça do Trabalho. 11Controle
de constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de
inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de
descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos da
declaração de constitucionalidade das leis. 12 Das Finanças Públicas: normas
gerais; dos orçamentos. Execução contra a Fazenda Pública. 13 Da Ordem
Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica.
Atividade econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime
constitucional da propriedade: função sócio-ambiental. Sistema Financeiro
Nacional. 14 Ordem social. Seguridade social. Meio Ambiente. Da família, da
Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios. 15 Federação brasileira.
Características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 16
Advocacia-Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos
Estados e do Distrito Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios
informativos da Administração Pública. 2 Ato administrativo: conceito,
classificação, requisitos e revogação. Atos administrativos vinculados e
discricionários. O mérito do ato administrativo. 3 Vícios do ato
administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos
determinantes. 4 Administração direta e indireta. Autarquia. Sociedade de
economia mista Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e
executivas. 5 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e
polícia administrativa. As liberdades públicas e o poder de polícia. 6
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos, responsabilidade sem culpa.
Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. 7
Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos: limites,
privilégios da administração e meios de controle. 8 Bens públicos.
Imprescritibilidade e impenhorabilidade. 9 gentes públicos. Servidor público
e funcionário público. Direito de sindicalização e direito de greve do
servidor público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes
políticos. 10 Improbidade administrativa. 11 Inquérito civil público:
natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 12 Serviço
público: conceito, caracteres jurídicos, classificação e garantias. 13
Licitação e contratos administrativos. DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do
Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2
Fundamentos e formação histórica. Tendências atuais do Direito do Trabalho.
Flexibilização e Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho.
Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4
Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho.
Métodos básicos de exegese. O papel da eqüidade. Eficácia das normas
trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito
adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do
Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e
transação no Direito do Trabalho. Comissões de conciliação prévia. 7 Relação
de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia:
elementos e natureza jurídica. 8 Empregado: conceito, caracterização. 9
Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo
econômico. Sucessão de empregadores. 10 Terceirização no Direito do Trabalho.
Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização.
Responsabilidade na terceirização. 11Contrato de emprego: denominação,
conceito, classificação, caracterização. Trabalho voluntário. Morfologia do
contrato. Elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. 12 Modalidades
de contratos de emprego. Tipos de contrato a termo. Contrato de experiência e
período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. 13 Formas de
invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho
ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 14 Efeitos do
contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Indenizações
por dano moral e material. Os poderes do empregador no contrato de emprego:
diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. 15 Duração do trabalho.
Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho
extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco
de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras.
16 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em
feriados. Remuneração simples e dobrada. Remuneração simples e dobrada.
Descanso anual: férias. 17 Remuneração e salário: conceito, distinções.
Características e classificação do salário. Composição do salário.
Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário.
Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades
não-salariais. 18 Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao
salário. 19 Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio
de função. 20 Alteração do contrato de emprego. Alteração unilateral e
bilateral. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução
de remuneração. Jus variandi. 21 Interrupção e suspensão do contrato de
trabalho: conceito, caracterização, distinções. 22 Cessação do contrato de
emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida de empregado.
Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do
empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por
inadimplemento das obrigações do contrato. Despedida indireta. Falta grave.
Justa causa. Princípios. Espécies. 23 Obrigações decorrentes da cessação do
contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento
jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do
art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do
contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. 24 Estabilidade e
garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções.
Formas de estabilidade. Homologação. Despedida do empregado estável. Efeitos
da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações
rescisórias. Despedida obstativa. 25 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
26 Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. 27 Segurança e higiene do
trabalho. Trabalho em circunstâncias agressora da saúde e segurança do
empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de
trabalho. Trabalho noturno. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: 1 Negociação
coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados:
acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. A Administração Pública e a
negociação coletiva. 2 Formas de solução dos conflitos coletivos de trabalho:
Mediação, arbitragem e Poder Normativo da Justiça do Trabalho. 3 A greve no
direito brasileiro. A greve no âmbito da Administração Pública. DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes.
Autonomia. Interpretação. Integração e eficácia. 2 Organização da Justiça do
Trabalho. Composição, funcioamento, jurisdição e competência de seus órgãos.
Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral
e Regional do Trabalho. Atribuições. 3 O Ministério Público do Trabalho.
Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito
civil público. 4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das
pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de competência. 5 Partes,
procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio.
Assistência judiciária. Justiça gratuita. Jus postulandi. Mandato tácito. 6
Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade.
Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7 Vícios
do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extenão,
princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 8 Dissídio individual
e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e
sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento.
Pedido. 9 Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa
direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção.
10 Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidades
e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade
de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização de
perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da
prova no processo do trabalho. 11 Sentença nos dissídios individuais.
Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos:
perante as partes e terceiros. INSS. 12 Sistema recursal trabalhista.
Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de
petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo.
Pressupostos de admissibilidade. Juízos de admissibilidade e de mérito do
recurso. 13 Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade.
Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade.
Recursos nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. 14 Execução trabalhista.
Execução provisória e definitiva. Cara de sentença. Aplicação subsidiária da
Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devendo solvente.
Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação de
sentença. Mandado de citação. Penhora. 15 Embargos à execução, Exceção de
préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro.
Fraude à execução. 16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação.
Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e
dívidas de pequeno valor. 17 Execução das contribuições previdenciárias:
competência, alcance e procedimento. 18 Inquérito para apuração de falta
grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito.
Natureza e efeitos da sentença. 19 Ações civis admissíveis no processo
trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas,
mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória: de sentença e de
cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. 20 Ação civil pública.
Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação
genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 21 Dissídio coletivo.
Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e
procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e
revisão. Ação de cumprimento. 22 Ação rescisória no processo do trabalho.
Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e
juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo.
Procedimento e recurso. 23 Tutela antecipatória de mérito e tutelas
cautelares no Direito Processual do Trabalho. 24 Procedimento de
uniformização de jurisprudência. 25 Procedimento sumaríssimo. 26 Correição
parcial. Reclamação à instância superior. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1
Princípios fundamentais do processo civil. 2 Jurisdição e competência:
conceitos, formas, limites e modificações da competência. 3 Ação: conceito,
classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da
ação. 4 Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica e relação
jurídica material. Objeto do processo: mérito da causa. Processo e
procedimento. Tipos de processo: processo de conhecimento, processo cautelar
e processo de execução. 5 Formação, suspensão e extinção do processo.
Pressupostos processuais. Ausência. Efeitos. Efetividade do processo. 6
Sujeitos da relação processual. Parte. Conceito. Capacidade de ser parte e
capacidade de estar em Juízo. Legitimação ordinária e extraordinária:
substituição processual. Procuradores. Ministério Público. O Juiz.
Intervenção de terceiros. Assistência. 7 Atos processuais. Prazos. Despesas
processuais. Honorários. 8 Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido:
aspectos gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos. 9
Tutela inibitória e antecipação de tutela. Tutela específica e antecipada das
obrigações de fazer e não fazer. 10 Resposta do réu: defesa direta e
indireta. Contestação, exceção e objeção. Exceções processuais: incompetência,
impedimento e suspeição. Reconvenção. Revelia. Carência de ação.
Litispendência. Conexão e continência de causa. 11 Prova: conceito, objeto;
prova de direito; prova ilícita. Prova testemunhal. Prova documental. Prova
pericial.Ônus da prova: finalidade, princípios, disciplina. Iniciativa
probatória do juiz. Prova emprestada. Apreciação da prova: papel do juiz,
sistemas. Indício e presunções. 12 Sentença: conceito, classificação,
requisitos e efeitos. Julgamento extra, ultra e citra petita. Coisa julgada.
Limites e efeitos. Coisa julgada e preclusão. Espécies de preclusão. 13
Recursos: princípios gerais, classificação, efeitos e espécies. Pressupostos
de admissibilidade. Recurso adesivo e reexame necessário. 14 Ação civil de
improbidade administrativa. 15 Incidente de uniformização de jurisprudência.
16 Processo de execução. Classificação, princípios e espécies. Partes.
Intervenção de terceiros. Liquidação: natureza jurídica e modalidades.
Títulos executivos extrajudiciais e judiciais. Responsabilidade patrimonial.
Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução
contra a Fazenda Pública. 17 Processo cautelar: disposições e princípios
gerais. Liminares. O Poder Geral de Cautela. Sentença cautelar e seus
efeitos. Coisa julgada. Medidas cautelares específicas. 18 Ação rescisória.
DIREITO CIVIL: 1 Da lei. Eficácia espacial e temporal. Princípio da
irretroatividade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Direito adquirido. 2
Das pessoas. Pessoas Naturais: personalidade e capacidade; modalidades,
modificações e direitos. Da ausência. Pessoas Jurídicas: espécies,
personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não
personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e
residência. 3 Dos fatos jurídicos. Negócio e atos jurídicos. Definições,
espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades.
Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos.
Boa-fé objetiva e subjetiva. 4 Prescrição e decadência. 5 Dos bens e sua classificação.
Do bem de família. 6 Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão,
adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Do
inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 7 Dos
contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos. Exceção do contrato
não cumprido. Da resolução por onerosidade excessiva. Das espécies de
contrato. 8 Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de
interpretação. Analogia. Princípios Gerais de Direito. Eqüidade. 9 Da
responsabilidade civil. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: 1 Fontes do Direito
Tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. Vigência e
aplicação das leis tributárias. Normas gerais de Direito Tributário. 2
Direito financeiro: conceito e objeto. 3 Competência tributária. Obrigação
tributária. Conflitos de competência tributária. Fato gerador. Sujeito ativo
e passivo da obrigação tributária. 4 Receitas públicas: conceito e
classificação. Despesas públicas: conceito e espécies. Interpretação das
normas gerais do orçamento. Orçamento: Conceito. Proposta orçamentária.
Exercício financeiro. Restos a pagar. Fiscalização e controle da execução
orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas no Brasil e suas atribuições.
5 Processo tributário administrativo. Responsabilidade tributária. 6
Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade. Princípios da igualdade,
da uniformidade e da capacidade contributiva. 7 Contribuições de Melhoria.
Taxa. Imposto. Contribuições de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas. Empréstimo compulsório.
Contribuições sociais. 8 Imunidade tributária recíproca.Imunidade tributária
recíproca: autarquias e empresas públicas. Imunidade tributária de partidos
políticos e entidades sindicais. Imunidade tributária de instituições de
educação e de assistência social. Imunidade tributária de livros, jornais,
periódicos e de papel para impressão. Isenção e anistia. 9 Lançamento.
Fiscalização tributária. 10 Suspensão do crédito tributário. Matéria
tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e
mandado de segurança. 11 Extinção do crédito tributário: modalidades.
Extinção do crédito tributário: pagamento. Pagamento indevido. 12 Crédito
público: conceito e classificação. 13 Fundos. Instituição e funcionamento.
Controle. 14 Repartição da receita tributária. Impostos dos Municípios.
Tributo. Prescrição. Decadência. 15 Preços públicos. Pedágio. 16 Imposto
sobre renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos
industrializados. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de
serviços. Impostos sobre importação e exportação. Imposto sobre transmissão
causa mortis e doação. Imposto sobre operações financeiras. Contribuição
provisória sobre movimentação financeira. 17 Limitações ao poder de tributar
decorrentes do federalismo. Garantias e privilégios do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário: preferências. Dívida ativa.
Certidões negativas. 18 Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Cargo:
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AUXILIAR ADMINISTRATIVO
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Código:
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03
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Vagas:
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01 (uma)
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Carga Horária:
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44 h/semanais
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Requisitos Básicos:
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Ensino
Médio Completo.
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Salário:
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R$ 690,00
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Taxa de Inscrição:
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R$ 40,00
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Formas de Avaliação:
Conhecimentos Básicos:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de texto.
Gêneros e tipos de texto. Coerência e coesão textual: instrumentos de coesão
textual. O sistema ortográfico do português: emprego de letras. Acentuação
gráfica. Estrutura e formação de palavras. Classes de palavras, flexão e
emprego. Sintaxe da oração e do período. Valores da coordenação e da
subordinação. Sintaxe de Concordância nominal e verbal. Sintaxe de Regência
nominal e verbal. Sintaxe de Colocação dos Pronomes Oblíquos. Emprego do
sinal indicativo da crase. Emprego dos sinais de pontuação. Aspectos
semânticos: adequação vocabular, denotação, conotação, polissemia e
ambigüidade; Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia.
MATEMÁTICA: Conjuntos: Representação,
Relações, Operações e Conjuntos Numéricos; Razão e Proporção; Regra de Três
Simples e Composta; Porcentagem; Juros e Descontos Simples e Composto;
Equações, Inequações, Sistemas e Problemas envolvendo Variáveis do 1º e 2º
Graus; Relações Métricas e Trigonométricas do Triângulo; Problemas que
envolvam Figuras Planas; Funções; Análise Combinatória; Sistemas Legais de
Medidas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: Introdução à
microinformática: Conceitos básicos relacionados a hardware, software,
operação de microcomputadores e seus periféricos (monitor, teclado, mouse,
impressora, discos rígidos, cd-rom, pen driver, scanner). Conceitos básicos
relacionados ao ambiente Windows e suas funcionalidades: ícones, atalhos de
teclado, janelas, arquivos, pastas, programas, aplicativos Word, Excel e
PowerPoint. Conceitos básicos de Internet e Intranet e utilização de
navegadores: browsers, correio eletrônico, sites de busca e pesquisa, grupos
de discussão procedimentos e ferramentas de segurança aplicáveis a redes e na
internet. Conceitos básicos de tarefas e procedimentos de informática:
armazenamento de dados e realização de cópia de segurança (backup),
organização e gerenciamento de arquivos, pastas e programas, proteção de
equipamentos e de sistemas de informática.
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Cargo:
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VIGIA
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Código:
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04
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Vagas:
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02
(duas)
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Carga Horária:
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12/36 horas
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Requisitos Básicos:
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Ensino
Fundamental Completo.
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Salário:
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R$ 720,00
|
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Taxa de Inscrição:
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R$ 30,00
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Formas de Avaliação:
Conhecimentos Básicos:
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão de texto.
Gêneros e tipos de texto. O sistema ortográfico do português: emprego de
letras; divisão silábica e acentuação gráfica. Emprego dos sinais de
pontuação. Classes de palavras: flexão e emprego. Sintaxe: frase e oração;
termos da oração. Sintaxe de Concordância Nominal. Significação das palavras:
sinonímia, antonímia; denotação e conotação.
MATEMÁTICA: Conjuntos: Representação,
Relações, Operações e Conjuntos Numéricos; Razão e Proporção; Regra de três
Simples; Porcentagem; Juros e Desconto Simples; Equações, Inequações,
Sistemas e Problemas envolvendo Variáveis do 1º grau; Problemas que envolvam
Figuras Planas; Sistemas Legais de Medidas.
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