quarta-feira, 30 de novembro de 2011

ADITAMENTO Nº02 AO EDITAL Nº. 01/2011

30/11/2011



Prefeitura Municipal de Queluz
Estado de São Paulo
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

ADITAMENTO Nº02 AO EDITAL Nº. 01/2011


A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ faz saber a quem possa interessar, que o edital para o concurso público para o preenchimento de diversas vagas de seu quadro permanente de pessoal, sujeitas ao regime jurídico da CLT dos funcionários públicos do Município de Queluz sob a lei 490/2010, tem as seguintes alterações e complementações:

1.   Ficam incluídos os conhecimentos específicos do cargo FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS (cód. 21) no ANEXO I do edital do concurso público, conforme redação abaixo:

FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
Lei Orgânica do Município e suas respectivas alterações;
Direito Administrativo: Lei do mandado de segurança individual e coletivo, Lei de execuções fiscais; Lei nº 101/2000 de responsabilidade fiscal; Lei de ação civil pública e Lei de improbidade administrativa.
Direito Constitucional – Constituição: conceito e concepções da Constituição; controle e revisão constitucional; Princípios constitucionais; princípios constitucionais da administração pública; dos direitos políticos; da organização do Estado; da organização dos poderes: poder legislativo, poder executivo, poder judiciário; Ministério Público; Da defesa do Estado e Das Instituições Democráticas; Das finanças públicas; normas gerais da lei orçamentária. Emenda Constitucional 45.
Direito Processual Civil – da ação; jurisdição e competência; das partes e dos procuradores; procedimento ordinário e procedimento sumário; processo de execução; dos recursos, do processo cautelar; da ação de consignação em pagamento; da ação de prestação de contas; Lei de ação civil pública.
Direito Civil - Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro; das pessoas, dos bens imóveis; dos bens; do direito das obrigações; da responsabilidade civil; do direito das coisas; da aquisição da propriedade imóvel; das disposições gerais e transitórias.

2.   Ficam mantidas as demais condições e regras estabelecidas no Edital do Concurso Público n° 01/2011 de 21 de novembro de 2011.


E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz baixar presente ADITAMENTO nº02 AO EDITAL N° 01/2011, que será publicado no site: http://www.mouramelo.com.br e afixado no portal da Prefeitura Municipal de Queluz.

Queluz, 30 de novembro de 2011.
JOSÉ CELSO BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE QUELUZ

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