Prefeitura Municipal
de Queluz
Estado de São Paulo
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
ADITAMENTO Nº02 AO EDITAL Nº. 01/2011
A
PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUELUZ faz saber
a quem possa interessar, que o edital para o concurso público para o
preenchimento de diversas vagas de seu quadro permanente de pessoal, sujeitas
ao regime jurídico da CLT dos funcionários públicos do Município de Queluz sob
a lei 490/2010, tem as seguintes alterações e complementações:
1. Ficam incluídos os conhecimentos específicos do cargo FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS (cód. 21)
no ANEXO I do edital do concurso público,
conforme redação abaixo:
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
Lei Orgânica do Município e suas respectivas
alterações;
Direito Administrativo: Lei do mandado de
segurança individual e coletivo, Lei de execuções fiscais; Lei nº 101/2000 de
responsabilidade fiscal; Lei de ação civil pública e Lei de improbidade
administrativa.
Direito Constitucional – Constituição:
conceito e concepções da Constituição; controle e revisão constitucional;
Princípios constitucionais; princípios constitucionais da administração
pública; dos direitos políticos; da organização do Estado; da organização dos
poderes: poder legislativo, poder executivo, poder judiciário; Ministério
Público; Da defesa do Estado e Das Instituições Democráticas; Das finanças
públicas; normas gerais da lei orçamentária. Emenda Constitucional 45.
Direito Processual Civil – da ação;
jurisdição e competência; das partes e dos procuradores; procedimento ordinário
e procedimento sumário; processo de execução; dos recursos, do processo
cautelar; da ação de consignação em pagamento; da ação de prestação de contas;
Lei de ação civil pública.
Direito Civil - Lei de Introdução ao Código Civil
brasileiro; das pessoas, dos bens imóveis; dos bens; do direito das obrigações;
da responsabilidade civil; do direito das coisas; da aquisição da propriedade
imóvel; das disposições gerais e transitórias.
2. Ficam mantidas as demais condições e regras estabelecidas no Edital do
Concurso Público n° 01/2011 de 21 de novembro de 2011.
E para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz
baixar presente ADITAMENTO nº02 AO EDITAL N° 01/2011, que será publicado no
site: http://www.mouramelo.com.br e afixado no portal da Prefeitura Municipal de Queluz.
Queluz,
30 de novembro de 2011.
JOSÉ CELSO BUENO
PREFEITO MUNICIPAL DE QUELUZ
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